Titular de CRVA condenado por vistoria negligente de veículo
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Primeira Instância
Em julgamento realizado na tarde de hoje (8/8), a 9ª Câmara Cível do TJRS condenou responsável de Centro de Registro de Veículo Automotores (CRVA), de Porto Alegre, por negligência na vistoria de veículo.
Medida Provisória rejeitada por falta de relevância e urgência é inconstitucional
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Primeira Instância
O Juiz Gilberto Schäfer, da 1ª Vara Cível de Guaíba, determinou ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a revisão do cálculo de aposentadoria baseado no art. 29 da Medida Provisória nº 242/2005. Destacou que a MP foi rejeitada pelo Congresso Nacional devido a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. “Em face dessa rejeição, o Congresso Nacional realizou um verdadeiro controle repressivo da constitucionalidade”, asseverou.
Papagaio deverá voltar para o semi-aberto
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Primeira Instância
O Juiz de Direito Fernando Flores Cabral Júnior, da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, expediu ofício à Superintendência dos Serviços Penitenciários determinando a remoção de Cláudio Adriano Ribeiro, o “Papagaio”, para o regime semi-aberto, após o cumprimento da sanção de 30 dias de isolamento.
Liminar proíbe uso de arquibancada descoberta no Parque Assis Brasil
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Primeira Instância
A juíza Cleciana Guarda Lara Pech, da 2ª Comarca de Esteio, concedeu liminar, nessa quinta-feira (26), proibindo o uso de arquibancadas não cobertas em torno da pista G do Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio, acolhendo ação civil pública do Ministério Público Estadual. Com isso, somente a arquibancada coberta poderá ser utilizada durante a 3ª Fenasul, que foi aberta nessa quinta.
Juiz aplica nova lei e indefere progressão a condenada por crime hediondo que cumpriu 1/6 da pena
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Primeira Instância
A Lei n° 11.464/07, que alterou o prazo de progressão de regime para condenados por crimes hediondos, deve ter aplicação imediata por ser mais benéfica aos apenados. A interpretação é do Juiz de Direito Orlando Faccini Neto, titular da Vara Criminal da Comarca de Carazinho.