Entre as recomendações apresentadas pelo relator, deputado Ronaldo Zülke (PT), estão a realização de diagnóstico detalhado da situação habitacional e fundiária do Estado; adequação das legislações municipais ao Estatuto das Cidades e ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social até 31 de dezembro deste ano. Além disso, o relatório de Zülke, recomenda, por meio de Projeto de Resolução, a mudança do nome e das atribuições da Comissão de Assuntos Municipais para Comissão de Assuntos Municipais, Habitação e Desenvolvimento Urbano. Também sugere a adequação da legislação estadual referente ao tema à federal. “São avanços necessários que deverão ser viabilizados ainda neste semestre, como a necessidade de incluir definitivamente o tema na Comissão de Assuntos Municipais”, disse Zülke.
Resultados
Na avaliação de Carrion, em 120 dias de trabalho, a comissão conseguiu resultados positivos com relação a regularização das áreas ocupadas da extinta Rede Ferroviária Federal. “As duas primeiras transferências de áreas da RFFSA ao patrimônio da União, com o objetivo de regularização fundiária, ocorreram em nosso Estado, de forma pioneira em Porto Alegre e Santa Maria, durante audiência pública da Comissão. Esse fato abriu caminho para a regularização de outras áreas do Estado e do País”, frisou Carrion.
Na avaliação de Carrion, em 120 dias de trabalho, a comissão conseguiu resultados positivos com relação a regularização das áreas ocupadas da extinta Rede Ferroviária Federal. “As duas primeiras transferências de áreas da RFFSA ao patrimônio da União, com o objetivo de regularização fundiária, ocorreram em nosso Estado, de forma pioneira em Porto Alegre e Santa Maria, durante audiência pública da Comissão. Esse fato abriu caminho para a regularização de outras áreas do Estado e do País”, frisou Carrion.
Outra conquista, segundo o parlamentar, refere-se a ocupação de Nova Santa Marta, em Santa Maria. Segundo ele, a comissão, o município e o governo do Estado conseguiram o montante de R$ 42 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a regularização fundiária de Nova Santa Marta. Com relação a Vila São Pedro, em Porto Alegre, a comissão também obteve a suspensão da contenda judicial entre a comunidade e o Estado, estabelecendo a concessão de uso especial para fins de moradia pela Secretaria Estadual de Habitação.
Carrion também citou a o caso das famílias do bairro Getúlio Vargas, situado na área portuária de Rio Grande, que foram ameaçados de despejo. “Fizemos duas reuniões com os moradores e conseguimos avançar na identificação de quem deverá deixar a área”, afirmou o parlamentar. Segundo ele, depois de algumas negociações ficou acertado que aproximadamente 300 famílias deverão ser reassentadas em áreas próximas. As demais 3.000 famílias poderão permanecer na localidade.
Assim como Carrion, o relator Ronaldo Zülke acredita que essas conquistas poderão se repetir em outras ações.
Legislação
Além do relatório, a comissão elaborou três anteprojetos de leis e um anteprojeto de resolução. O primeiro quer a atualização da Lei 9.752, de 1992, que trata da doação de imóveis a moradores de baixa renda e regulamenta o artigo 27 da Constituição Estadual. A idéia é incluir o Direito Real de Uso e a Concessão de Uso Especial na nova lei, além de reduzir a renda máxima de dez para cinco salários mínimos como limite de ganhos para quem quiser ter acesso a estes imóveis. Outra mudança sugerida é que seja vedada a concessão de mais de um benefício para a mesma pessoa ou família.
Além do relatório, a comissão elaborou três anteprojetos de leis e um anteprojeto de resolução. O primeiro quer a atualização da Lei 9.752, de 1992, que trata da doação de imóveis a moradores de baixa renda e regulamenta o artigo 27 da Constituição Estadual. A idéia é incluir o Direito Real de Uso e a Concessão de Uso Especial na nova lei, além de reduzir a renda máxima de dez para cinco salários mínimos como limite de ganhos para quem quiser ter acesso a estes imóveis. Outra mudança sugerida é que seja vedada a concessão de mais de um benefício para a mesma pessoa ou família.
O segundo anteprojeto modifica a Lei 10.851 de 1996, que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado. A alteração sugere a criação de um banco de terras urbanas. A terceira proposta altera a Lei 10.529 de 1995, que institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e o Fundo de Desenvolvimento Social do Estado. A idéia é colocar em prática o Conselho Estadual de Habitação, que seria transformado em Conselho Estadual das Cidades. A proposta mantém ainda o Fundo de Desenvolvimento Social, com atribuições e exigências da legislação federal, além da adequação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social.
Por meio de um Projeto de Resolução, a Comissão sugere mudar o nome e as atribuições da Comissão Assuntos Municipais para Comissão de Assuntos Municipais, Habitação e Desenvolvimento Urbano.
Carrion comunicou que os futuros projetos serão apresentados ao secretário estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, Marco Alba, antes de serem protocolados na Assembléia.
Também participaram da reunião os deputados Raul Pont (PT), Gilmar Sossella (PDT), Alceu Moreira (PMDB), Mano Changes (PP), Sandro Boka (PMDB) e Zilá Breitenbach (PSDB).