MPF quer isenção da taxa de manutenção para consumidores que utilizam o serviço RuralCel
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O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que os consumidores que utilizam o sistema de telefonia fixa comutada (STFC), também conhecido como Ruralcel/Ruralvan, fiquem isentos da taxa de manutenção de meios adicionais, atualmente cobrada no valor de R$ 0,20 (líquidos de impostos) por minuto de tráfego originado e terminado.
MPF/RS recomenda cancelamento de tarifas bancárias arbitrárias
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O Ministério Público Federal em Erechim emitiu recomendação a 8 instituições bancárias do município que parem a cobrança da “taxa por cheque de baixo valor”.
MPF quer exclusão da taxa do serviço de iluminação pública das contas dos consumidores
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O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) e a Prefeitura de Porto Alegre, pedindo que sejam excluídos os valores referentes à contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) das faturas de energia elétrica de todos os consumidores da capital que não tenham autorizado expressamente a cobrança conjunta.
MPF/RS e ULBRA assinam Termo de Ajustamento de Conduta
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O Ministério Público Federal em Canoas e a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, na condição de mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a universidade “se obriga a efetuar a entrega dos diplomas aos acadêmicos que porventura estejam inadimplentes por ocasião da conclusão do curso sem qualquer espécie de condicionante que não seja de ordem estritamente acadêmica”, em todos os campi da Ulbra no Rio Grande do Sul.
MPF e MP-RS promovem a Semana do Ministério público em Santa Maria
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O Ministério Público Federal em Santa Maria se juntou ao Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul para a realização da Semana do Ministério Público em Santa Maria, que este ano terá como tema “Atribuições do Ministério público em defesa da sociedade”.