MPF busca obrigar Correios a entregar correspondências em domicílios do distrito de Pinto Bandeira

A Procuradoria da República no Município de Bento Gonçalves ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que seja determinado à Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (EBCT) implantar a entrega domiciliar de correspondências aos moradores do distrito de Pinto Bandeira. No entender do Ministério Público Federal, a falta de entrega domiciliar das correspondências aos moradores do distrito desrespeita o Código de Defesa do Consumidor.

O Procurador da República Alexandre Schneider explica que, em 2005, o Ministério Público Federal instaurou um procedimento administrativo para apurar a representação de um cidadão da localidade, que alegava não estar recebendo as correspondências. Segundo o cidadão, as correspondências tinham que ser retiradas no posto de atendimento anexo à Subprefeitura da localidade.

Após colher provas na investigação, o MPF oficiou à presidência da empresa para que fossem adotadas as providências necessárias, a fim de atender a comunidade. A EBTC justificou que a expansão do serviço postal exigia ações concretas no sentido de efetivar a universalização dos serviços de forma proporcional e adequada aos recursos e condições disponíveis. Agregou, ainda, que o serviço postal estava sendo, efetivamente, prestado no Distrito de Pinto Bandeira, através da chamada ‘Caixa Postal Comunitária’, o meio possível para a execução e materialização do serviço.

O MPF buscou informações, então, junto ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano do Município de Bento Gonçalves (IPURB), quanto à população estimada da localidade, bem como à Rio Grande Energia S/A (RGE) e à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), visando a obter informações sobre a forma como as referidas concessionárias de serviço público procedem à entrega das respectivas contas aos consumidores daquela localidade.

Apesar de várias tentativas, o MPF não conseguiu chegar a um acordo com a EBCT, o que, segundo o procurador da República Alexandre Schneider, demonstra o descaso e atuação ilegal da mesma, já que uma “parcela da sociedade acaba por ser tolhida do acesso a serviço público que deve ser universal, vendo-se desrespeitada no seu direito de consumidor e cidadão”. Diante disso, o Ministério Público Federal não encontrou outra alternativa, a não ser de ajuizar a ação civil pública para a tutela do direito dos consumidores.

Processo número 2007.71.13.001795-3.