Redução da idade penal é repudiada

“A proposta de redução da idade penal inflaria o sistema penitenciário que já não comporta o número de detentos condenados, além dos que se encontram presos provisoriamente, como também brutalizaria precocemente nossos jovens que, quer queiram ou não, possuem perfil diferenciado dos adultos”. Este é o principal argumento apresentado na Moção de Repúdio à proposta de redução da maioridade penal entregue ao Senado Federal, nesta terça-feira, pelo Fórum Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio da Infância e Juventude dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.

Para Miguel Velasquez, coordenador do CAO/Infância do Ministério Público gaúcho e que também esteve em Brasília, a expectativa é de que o Senado Federal “seja sensível ao examinar essa delicada matéria e reconheça que a proposta de redução da idade penal não é a solução e pode, inclusive, agravar os índices de violência no Brasil”.

Na moção onde o Foncaij deixa claro que a redução da idade penal “em nada contribuiria para diminuir a criminalidade violenta que assola o País”, é considerado vários fatores além da superlotação do sistema prisional brasileiro. É observado, por exemplo, que existem 390 mil mandados de prisão a serem cumpridos no País; que os índices de reincidência dos adultos no sistema prisional são superiores a 70% e, em média, no socioeducativo são de 25%.

É destacado, também, que a realidade prisional vincula o apenado a determinadas facções criminosas; que o ECA ainda não está implementado na sua integridade; que nas estatísticas policiais os percentuais de atos infracionais graves não ultrapassam 3% da totalidade dos crimes cometidos, e que os adolescentes são mais vítimas de violência do que agressores, conforme dados do Sistema Único de Segurança Pública.

A deliberação de entregar a moção ao Senado Federal ocorreu no IX Encontro do Fórum Nacional de Coordenadores dos CAO’s da Infância, realizado no Rio de Janeiro.